Lei rider: A proteção social do trabalho dos entregadores de mercadorias por plataformas digitais na espanha

O presente artigo se propõe aanalisar os impactos das novas morfologias do trabalho na sociedade e, sobretudo, identificar formas de regulação capazes de assegurar inclusão social e trabalho digno para as modalidades de trabalho derivadas do uso de tecnologias. A pesquisa destaca o conflito entre os interesses do mercado e dos trabalhadores e a importância da regulação do Estado sobre as relações de trabalho por plataformas digitais como mecanismo de garantia de um patamar civilizatório mínimo de direitos para essas novas morfologias do trabalho. Para comprovar a assertiva, o artigo apresenta a experiência espanhola de regulação do trabalho por intermédio de plataformas digitais, especificamente o trabalho dos entregadores de mercadorias, deflagrada pela aprovação da Lei Rider, em vigor desde 12 de agosto de 2021, que reconheceu a condição de empregado desses trabalhadores.