O princípio da proteção ao trabalhador e a flexibilização dos direitos trabalhistas frente à pandemia do covid-19

Desde fevereiro de 2020, o governo brasileiro tem publicado diversas normas para tentar contornar a pandemia COVID-19. Assim, medidas de flexibilização de direitos e garantias trabalhistas foram tomadas, buscando viabilizar a preservação de empregos. A principal medida legislativa foi a instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, esculpido pela Lei nº 14.020/2020. O objetivo do presente estudo é avaliar se as mudanças no plano trabalhista implementadas pela lei 14.020/2020 se coadunam com o aspecto e as garantias protetivas do Direito do Trabalho. O presente estudo realizou uma revisão integrativa da literatura, de caráter exploratório, associada à pesquisa bibliográfica. Autores com argumentos favoráveis a flexibilização dos direitos trabalhistas diante da pandemia, versam, sobre a rigidez das leis trabalhistas e que estas não permitiriam a sobrevivência econômica das empresas e que as medidas adotadas pelo governo se coadunavam com princípios do Direito do trabalho. Autores com argumentos contrários questionam a constitucionalidade dessas medidas, uma vez que trazem regras, ainda que transitórias, contrárias a alguns direitos trabalhistas fundamentais. O presente estudo logrou êxito em munir os leitores com material suficiente para possibilitar uma compreensão da realidade vivenciada por empregados e/ou empregadores numa situação atípica como a causada pela pandemia COVID-19.