Public policies and rights of the users of Brazilian public health system with diabetes Mellitus (DM)

Este trabalho teve como objetivo revisar os conhecimentos sobre os direitos dos usuários diabéticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, trazendo subsídios para conhecimento dos profissionais de saúde e incentivando a divulgação e orientação sobre os direitos destes. Trata-se de estudo narrativo de revisão bibliográfica baseado na legislação e em artigos científicos. Verificaram-se que os direitos dos pacientes com diabetes estão previstos em lei e representados em vários programas do SUS sob diversas frentes, como: acompanhamento multiprofissional, fornecimento de medicamentos e insumos, cirurgia metabólica, assistência domiciliar e escolar. Entretanto, a realidade é muito diferente quando se trata da vida real do cotidiano enfrentado tanto pelos pacientes e pelos profissionais que lidam diretamente com este problema. A irregularidade de acesso aos medicamentos, a indisponibilidade de fármacos modernos, a falta de divulgação de informações sobre os direitos dos pacientes, a demanda por consultas, a falta de recursos humanos e a pouca integração entre os profissionais e gestores são algumas falhas apontadas; muitas vezes graves. Dessa forma, tal situação propicia um contexto em que a prevenção, o controle e a educação, acerca da patologia, são profundamente negligenciadas. Ademais, na perspectiva de gastos públicos, a consequência é um aumento considerável do custo com internações pelas complicações da doença, crônicas e agudas, aposentadorias precoces e faltas ao trabalho e outras intercorrências outras diversas.