O incidente de demandas repetitivas em matéria tributária como instrumento garantidor de direitos fundamentais e da personalidade do consumidor-contribuinte
Da relação jurídico-tributária entre o consumidor-contribuinte e o Fisco, derivam direitos individuais homogêneos, ou seja, são decorrentes de origem comum e atingem pessoas determinadas, os quais podem ser amparados por um tipo de tutela realizada de forma coletiva.